A Proseftur é uma empresa que pode prestar total assessoria aos empresários que precisam emitir o credenciamento (Anvisa, CMVS) para normatizar o seu ramo de negócio.

Pois atua com o credenciamento da empresa na ANVISA, com as informações de porte, cadastro de responsáveis legais, técnicos e dos gestores de segurança e cadastro da Matriz e vinculação de todas as filiais necessárias para liberação das importações que exigem anuência da ANVISA.

De acordo com a Lei Municipal 13.725 que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e de serviços que trabalham com alimentação, cosméticos, medicamentos e qualquer outra atividade de interesse à saúde, devem possuir o credenciamento (Anvisa, CMVS).

O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) é um número fornecido às empresas ou qualquer estabelecimento que necessitem adquirir a licença sanitária. Dessa forma, o documento é válido para todos os negócios, sejam produtores, comerciantes de alimentos ou distribuidores, uma vez que todas têm responsabilidade quanto à saúde pública.

Como adquirir o CMVS

Para adquirir o credenciamento (Anvisa, CMVS) é necessário abrir um requerimento, com o responsável pelo estabelecimento declarando que as suas atividades, equipamentos, instalações e recursos humanos, estão em conformidade com a legislação sanitária vigente.

Essas normas são determinadas pelos órgãos responsáveis por emitir a licença e fiscalizar a produção e comercialização de serviços/produtos, que possam de alguma maneira, colocar em risco a saúde da população. Confira abaixo quais são esses órgãos e a função de cada um:

• Secretaria Municipal de Saúde: refere-se aos estabelecimentos ligados à saúde ou empresas que manipulam alimentos;
• ANVISA: refere-se a farmácias, indústria, drogarias, transporte, importação e distribuição de cosméticos, entre outros;
• Secretaria de Estado de Saúde: refere-se a laboratórios, clínicas, hospitais, hemocentros, distribuidores de cosméticos e medicamentos, entre outros.

A fiscalização dos estabelecimentos onde são realizadas operações na área de alimentos, é responsabilidade e uma das atividades exercidas pela Vigilância Sanitária. Se a sua empresa não estiver de acordo com as normas de credenciamento, ela pode ser multada e até mesmo fechada.

Como fazer o cadastro?

Para fazer o cadastro para realização do credenciamento, além do responsável pelo negócio declarar que a sua empresa está dentro das conformidades, também é necessário a apresentação de uma série de documentos para a obtenção dessa licença.

Vale ressaltar que a documentação para o credenciamento (Anvisa, CMVS), varia de acordo com as atividades exercidas pela empresa. Após a apresentação da documentação e estando de acordo com a atividade econômica da empresa, o cadastro é emitido.

Além disso, é feita uma vistoria pelas autoridades sanitárias ao estabelecimento. Onde se é observado toda a estrutura física do local e a verificação para saber se o negócio está de acordo com o índice do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Nessa visita, caso se observe alguma irregularidade no estabelecimento, o mesmo será multado e o processo de credenciamento (Anvisa, CMVS) pode levar ainda mais tempo para a emissão.

Qual a importância desse cadastro?

O estabelecimento que tem o CMVS demonstra o interesse da empresa e do empreendedor, em seguir com todas as normas e exigências da Vigilância Sanitária para exercer as atividades dentro da regularidade.

Caso haja alguma inspeção que encontre irregularidades ou a ausência do credenciamento (Anvisa, CMVS) o estabelecimento é orientado e autuado.

Dependendo do caso, a empresa poderá ser interditada e ter as suas mercadorias e equipamentos confiscados, juntamente com o recebimento de uma multa.

A multa não acontece na primeira inspeção. Isso porque o estabelecimento pode apresentar uma defesa para contentar a aplicação. No entanto, durante esse período o local pode permanecer interditado.